Objectivos:
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Reconhecer as Obrigações Legais em matéria de Gestão Administrativa de Recursos Humanos |
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Saber quais os Requisitos a que deve obedecer a Celebração de um contrato de trabalho válido, bem como os requisitos e/ou motivos para a celebração do mesmo |
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Conhecer as Novas Regras de duração e de contagem do Período Experimental |
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Distinguir as diversas formas de Cessação do Contrato de Trabalho |
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Conhecer as Novidades introduzidas com o Novo Código do Trabalho para a Gestão Administrativa de Recursos Humanos |
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Identificar os Tipos de faltas e as suas consequências na relação laboral |
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Identificar as Obrigações Legais do empregador e do trabalhador em matéria de Higiene e Segurança no Trabalho |
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Calcular as Contribuições a pagar à Segurança Social de acordo com o Novo Código Contributivo da Segurança Social. |
Destinatários:
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Directores de Recursos Humanos |
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Responsáveis de departamento de Recursos Humanos |
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Técnicos de gestão de pessoal, técnicos de Recursos Humanos |
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Administrativos que tenham alguma experiência em gestão de pessoal |
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Profissionais de outras áreas que estejam interessados em aprofundar os seus conhecimentos na matéria. |
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Programa:
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Obrigações Legais na Gestão Administrativa de Recursos Humanos - As funções da gestão administrativa de recursos humanos; - Enquadramento legal em vigor; - Documentação obrigatória; - Documentos de afixação obrigatória nas empresas; - Comunicações obrigatórias à CITE e à ACT. |
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Celebração e Cessação de Contratos de Trabalho - Contrato de trabalho vs contrato de prestação de serviços; - Requisitos gerais para celebração do contrato de trabalho; - Contratos de trabalho a termo certo, incerto e de muito curta duração; - Duração do período experimental (novas regras); - Formas de cessação do contrato de trabalho; - Poder disciplinar: Inquérito e procedimento. Prazos e sanções; - Consequências do despedimento ilícito. |
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Duração e Organização do Trabalho - Tipos de Horário de Trabalho; Adaptabilidade Individual, Colectiva e Grupal; Horários Concentrados; Bancos de Horas; Trabalho Intermitente; Isenção de Horário; Trabalho a Tempo Parcial; Trabalho Nocturno; Trabalho Suplementar: Limites Anuais e Diários e Obrigações Procedimentais; - Férias, Feriados, Faltas e Licenças. Estatuto da Parentalidade. Estatuto do Trabalhador-Estudante. |
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Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho |
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Processamento Salarial e Segurança Social - Noção de retribuição; - Cálculo do valor da retribuição horária; - Pagamento da retribuição; - Contribuições para a Segurança Social (de acordo com o Novo Código Contributivo); - Comunicações obrigatórias à Segurança Social. |
